Tema central: A questão aborda direitos fundamentais da pessoa com deficiência à educação, exigindo análise da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), especialmente arts. 27 e 28.

Base legal:
– Art. 27: “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida (...).”
– Art. 28: “Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar (...) sistema educacional inclusivo em todos os níveis (...), oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas (...).”

Análise das assertivas:

I. Incorreta. A lei determina que Libras é a primeira língua e língua portuguesa escrita é a segunda, e não o contrário. (Art. 28, IV). Além disso, a lei não menciona modalidade oral da língua portuguesa como primeira língua para bilíngues neste contexto.

II. Incorreta. O direito à educação não se limita exclusivamente às escolas especializadas: a educação inclusiva em todos os níveis deve ser assegurada em escolas regulares (Art. 27).

III. Correta. Reflete precisamente o disposto no Art. 27, §1º: “É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, educação de qualidade, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.”

IV. Correta. Consistente com o Art. 28, V: “adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo acesso, permanência, participação e aprendizagem.”

Exemplo prático: Um aluno com deficiência deve ter profissionais de apoio e medidas adaptadas no ensino regular, e o Estado é responsável por garantir esses recursos.

Alternativa correta: A) III e IV.

Pegadinhas: Atenção à ordem das línguas na educação bilíngue (Libras como primeira língua); cuidado com afirmações que limitam direitos à escola especializada apenas.

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Gabarito: A

ERRO DO ITEM I

Art. 28, VI, lei 13.146/15

Incumbe ao Poder Público assegurar oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

ERRO DO ITEM II

Art. 27, lei 13.146/15

A educação constitui direito da pessoa com deficiência,assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

GABARITO LETRA B

 I. Cabe ao Poder Público oferecer educação bilíngue, nas modalidades oral e escrita da língua portuguesa como primeira língua e em libras como segunda língua , em escolas especializadas, classes bilíngues e em escolas inclusivas. ERRADA

Art. 28. IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas. [não é obrigatória para escolas privada]

PRIMEIRA LÍNGUA: LIBRAS.

SEGUNDA LÍNGUA: PORTUGUÊS NA FORMA ESCRITA.

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II. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, nas escolas especializadas, ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. ERRADA.

Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

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III. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.CERTO

Art. 27. Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

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IV. O Poder Público deve assegurar a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência , favorecendo o a cesso , a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino. CERTO.

Art. 27. V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

Concordo com os comentários de alguns colegas, que o Qconcursos depois que se juntou ao direção concursos os comentários dos professores diminuíram.

ERRO DA ASSERTIVA

II. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, nas escolas especializadas, ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir no tocante ao direito à educação. Vejamos:

I. Cabe ao Poder Público oferecer educação bilíngue, nas modalidades oral e escrita da língua portuguesa como primeira língua e em libras com o segunda língua, em escolas especializadas, classes bilíngues e em escolas inclusivas.

Errado. A primeira língua é Libras e a segunda, a língua portuguesa, nos termos do art. 28, IV, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

II. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, nas escolas especializadas, ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Errado. De fato, a educação constitui direito da pessoa com deficiência, porém, não necessariamente em escolas especializadas, mas, sim, em sistema educacional inclusivo, nos termos do art. 27, caput, do Estatuto em análise: Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

III. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Correto. Trata-se de cópia literal do art. 27, parágrafo único, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

IV. O Poder Público deve assegurar a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência , favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

Correto. Trata-se de cópia literal do art. 28, V, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Portanto, apenas os itens III e IV estão corretos.

Gabarito: A