O Estado, ao se eximir de adotar os passos necessários à co...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CENSIPAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista Intelectual - Recursos Naturais e Análise Ambiental |
Q2936702
Engenharia Ambiental e Sanitária
Texto associado
No comentário geral n.º 15 sobre o cumprimento dos artigos 11
e 12 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais (PIDESC), ratificado por 146 países, ficou estabelecido
que “o direito humano à água é indispensável para se levar uma
vida com dignidade humana”. A respeito desse assunto, julgue os
itens a seguir.
O Estado, ao se eximir de adotar os passos necessários à
concretização do direito à água, fere o direito humano, no
que se refere à obrigação de realizar.