Vamos analisar a questão proposta que aborda o controle da execução orçamentária conforme a Lei n° 4.320/64. O tema central é o controle da execução orçamentária, que é um aspecto essencial do Direito Financeiro, especialmente no que diz respeito à fiscalização e ao cumprimento das normas legais e administrativas.

De acordo com a Lei n° 4.320/64, o controle da execução orçamentária compreende:

I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Assim, a alternativa correta é E - I, II e III, pois todos os itens estão em conformidade com a legislação.

Justificativa da alternativa correta:

O controle da execução orçamentária é um processo que verifica se os atos de execução do orçamento estão de acordo com as normas legais e os objetivos planejados. Os três itens apresentados na questão refletem aspectos importantes desse controle:

• I. Trata da legalidade dos atos, que é fundamental para assegurar que as ações de arrecadação e despesa estejam dentro do que a lei permite.
• II. Refere-se à fidelidade funcional, garantindo que os agentes públicos atuem com probidade e responsabilidade na gestão dos recursos.
• III. Aborda o cumprimento do programa de trabalho, essencial para verificar se as metas e objetivos planejados estão sendo alcançados.

Análise das alternativas incorretas:

• A - I, somente: Esta alternativa está incorreta porque ignora os itens II e III, que também são parte do controle da execução orçamentária.
• B - I e II, somente: Esta alternativa está incorreta porque desconsidera o item III, que é igualmente relevante no contexto do controle orçamentário.
• C - I e III, somente: Esta alternativa está incorreta porque exclui o item II, que aborda a fidelidade funcional dos agentes.
• D - II e III, somente: Esta alternativa está incorreta porque omite o item I, sobre a legalidade dos atos, que é crucial no controle da execução.

Exemplo prático: Imagine que um agente público está responsável por uma obra pública. O controle da execução orçamentária verificaria se os pagamentos estão sendo feitos dentro da legalidade (item I), se o agente está agindo com responsabilidade e sem desvios (item II), e se a obra está sendo concluída conforme o planejado, tanto no orçamento quanto no prazo (item III).

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Gabarito: Letra E

Lei nº 4.320/1964:

Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços

TÍTULO VIII

Do Contrôle da Execução Orçamentária

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.