A investidura em cargo público ocorrerá no momento em que o servidor nomeado entrar em efetivo exercício.

O concurso público terá validade de dois anos, prorrogáveis por uma vez.

A Administração Pública deverá condicionar a inscrição do candidato a concurso público ao prévio pagamento do valor fixado no edital, salvo nas hipóteses legais de isenção.

As atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo público não poderão ser alterados porque há vinculação da Administração quanto ao Edital.

O servidor não aprovado no estágio probatório será demitido.