O documento sobre a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) busca consolidar nos Estados americanos signatários um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem. No que tange os órgãos competentes, a formação da Corte Interamericana de Direitos Humanos deve ser composta por quantos juízes?