GABARITO- LETRA B

I. O Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, representando a reserva da dotação.

Correta. Essa é exatamente a definição de empenho trazida pelo artigo 58 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.   

II. A Liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, sendo essencial antes do pagamento.

Correta. Art. 63 da Lei nº 4.320/1964).

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

III. O Pagamento de despesas poderá ser efetuado antes da regular liquidação sempre que o valor for inferior a dez por cento do limite de dispensa de licitação para obras e serviços.

Incorreta. A assertiva contraria o disposto no Art. 62 da Lei nº 4.320/1964):

Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.