No que se refere ao Imposto Sobre a Transmissão inter vivos ...

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Q688240

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688240 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

No que se refere ao Imposto Sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles – ITBI e considerando o que dispõe a LC no 3.606/2006 do Município de Teresina, NÃO incide o imposto

na permuta de bens imóveis.

na instituição, a título gratuito, de direito real de habitação.

na cessão de direito a sucessão, a título oneroso, ainda que por desistência ou renúncia.

na torna que ocorrer em partilha decorrente da dissolução de sociedade conjugal, quando um dos ex-cônjuges receber imóvel situado no Município, em valor superior à quota parte que lhe caberia na totalidade desse imóvel.

na concessão, a título oneroso, de direito real de uso e direito de superfície.

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