Acerca da Lei n. 12.462/2011, no que se refere à Secretaria ...

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Q622760

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos - Áreas 1, 2, 3, 4 e 5 |

Q622760 Legislação Federal

Acerca da Lei n. 12.462/2011, no que se refere à Secretaria de Aviação Civil, assinale a opção correta.

O titular da Secretaria de Aviação Civil é considerado Ministro de Estado.

Ao titular da Secretaria de Aviação Civil, é vetada a presidência do Conselho de Aviação Civil.

A Secretaria de Aviação Civil tem como estrutura básica apenas o Gabinete e a Secretaria-Executiva.

As propostas de alterações no regulamento da ANAC são de competência exclusiva do titular da Secretaria de Aviação Civil.

Compete à Secretaria de Aviação Civil elaborar e enviar o relatório anual das atividades da ANAC ao Congresso Nacional por intermédio da Presidência da República.

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Acerca da Lei n. 12.462/2011, no que se refere à Secretaria ...

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