Considere as seguintes assertivas sobre competência penal: ...

Resposta: A

Todas súmulas do STF:
Item I) ERRADO Súmula 522: Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando então a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.
Item II) ERRADO Súmula 498: Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e julgamento dos crimes contra a economia popular.
Item III) CORRETO Súmula 721: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
Item IV) CORRETO Súmula 702: A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
Item V) ERRADO Súmula 704: Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
Bons estudos :)

Gabarito: A.

Exemplos do item IV:

- Prefeito que comete crime eleitoral é julgado pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral.

- Prefeito que comete crime de corrupção ativa em face de policial federal é julgado pelo respectivo Tribunal Regional Federal.

Súmula 147, STJ: "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função."

Quanto ao item I:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇAO DO CARÁTER INTERNACIONAL DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. É da competência da Justiça Federal o julgamento dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei nº 11.343/2006, desde que caracterizado ilícito transnacional, a teor do art. 70 do mesmo diploma legal.

2. No caso, muito embora a droga apreendida tenha atravessado mais de um Estado da Federação, não restou caracterizado o caráter internacional do delito, evidenciando, assim, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito.

STJ, CC 114.204, j. 28.09.11

ITEM III: Lembrando que a Súmula 721 do STF foi convertida na SÚMULA VINCULANTE 45

"A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PREVALECE SOBRE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL."

Vale ressaltar, que o Prefeito será julgado pelo TJ se o crime for de competência da Justiça Estadual. Se for da competência da Justiça Federal, será julgado pelo TRF e se for da Justiça Eleitoral, pelo TRE. Este é o entendimento sumulado do STF

Li e reli, mas não entendi. O que isso significa? Súmula 702 do STF: A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

GABARITO: Letra A

 

Bruna Vieira, a Súmula 702 do STF diz o seguinte, vamos em partes: 

 

1)  A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual => A CF/88, no artigo 29, X, diz que o Prefeito tem foro por prerrogativa de função, sendo o Tribunal de justiça competente. No entanto, essa competência se limita aos crimes de competência da Justiça Estadual. E se ele comenter crime da competência da justiça federal ou eleitoral ? aí vamos para a segunda parte da súmula...

 

2) Nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau => Ou seja, Se o Prefeito comenter um crime e for da competência da Justiça Federal, será julgado pelo TRF e se for da Justiça Eleitoral, será julgado pelo TRE.

 

Crime estadual: TJ

Crime federal: TRF

Crime eleitoral: TRE

 

Fé em Deus e bons estudos !

Bruna Vieira, o enunciado de súmula que teoricamente deveria serivr para aclarar e ou afastar dúvida, com uma redação desse jaez não aclara nem dissipa dúvida. Não é mesmo? Até parece que o lidador do direito, para não dizer o cidadão em geral, rumou pedra na cruz.  

Apesar de SUMULADO, eu vejo erro na súmula 522 - Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando então a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

E se um Senador praticar o crime de tráfico no território nacional. Quem julga? STF. Crime comum.

Então, o SALVO da súmula encontra OUTRA EXCEÇÃO e, por isso, não devia ser um SALVO.

A súmula deveria ser: Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando então a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes, excluídas desta regra as prerrogativas de foro estabelecidas na Constituição Federal.
. 

JULGAMENTO DOS PREFEITOS

CRIME COMUM~> TJ LOCAL

CR COMUM FEDERAL~>TRF LOCAL

CR RESP~>CÂM DOS VEREADORES

CR ELEITORAL~> TRE

FONTE : ESTRATÉGIA CONCURSOS

PROF RENAN ARAUJO

O art. 40 da Lei de Drogas anuncia majorantes aplicáveis aos delitos tipificados nos arts. 33 a 37 da Lei 11.343/06, dentre as quais se destaca o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal (inc. V), que aumenta a pena de 1/6 a 2/3. A competência é da Justiça Estadual, ditada pela prevenção do local da apreensão da droga (art. 71 do CPP).

I- ERRADA - Súmula 522-STF: Salvo ocorrência de tráfico com o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete a justiça dos estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

II-ERRADA - Súmula 498-STF: Compete a justiça dos estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.

III-CERTA - Súmula vinculante 45-STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

IV-CERTA - Súmula 702-STF: A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

V-ERRADA - Súmula 704-STF: Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

GABARITO: LETRA A

Mapeando...

Súmulas de Direito Processual Penal Mapeadas

Súmula vinculante 45-STF: A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

Mapeamento (Onde caiu? Clique para fazer a questão):

• MPE-RS – 2023 – MPE-RS – Ministério Público.
• CESPE – 2023 – PC-AL – Delegado de Polícia.
• MPE-RJ – 2022 – MPE-RJ – Ministério Público. 
• CESPE – 2021 – MPE-AP – Ministério Público.
• VUNESP – 2019 – TJ-RJ – Magistratura Estadual.
• MPE-SC – 2019 – MPE-SC – Ministério Público.
• MPE-GO – 2019 – MPE-GO – Ministério Público.
• FCC – 2018 – DPE-RS – Defensoria Pública.
• MPE-SP – 2015 – MPE-SP – Ministério Público.
• CESPE – 2015 – DPE-RN – Defensoria Pública.
• FCC – 2014 – DPE-RS – Defensoria Pública.
• CESPE – 2014 – MPE-AC – Ministério Público.
• CESPE – 2014 – MPE-AC – Ministério Público.
• MPM – 2013 – MPM – Ministério Público Militar.
• CESPE – 2012 – TJ-BA – Magistratura Estadual.
• CESPE – 2013 – TJ-RN – Magistratura Estadual.
• FGV – 2011 – OAB – Exame de Ordem III.
• FUNIVERSA – 2009 – PC-DF – Delegado de Polícia.
• CESPE – 2008 – TJSE – Magistratura Estadual.
• NCE-UFRJ – 2005 – PC-DF – Delegado de Polícia.
• CESPE – 2004 – Polícia Federal – Delegado Federal.

Súmula 208-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

Dica clássica:

• Não confundir com a Súmula 208 do Superior Tribunal de Justiça que prevê a competência da Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

Mapeamento (Onde caiu? Clique para fazer a questão):

• MPE-RS – 2023 – MPE-RS – Ministério Público.
• CESPE – 2022 – PC-RO – Delegado de Polícia. 
• VUNESP – 2022 – PC-SP – Delegado de Polícia.
• CESPE – 2018 – Polícia Federal – Delegado Federal. 
• CESPE – 2017 – DPU – Defensoria Federal. 
• MPE-GO – 2016 – MPE-GO – Ministério Público. 

Súmula 209-STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Mapeamento (Onde caiu? Clique para fazer a questão):

• MPE-RS – 2023 – MPE-RS – Ministério Público.
• VUNESP – 2022 – PC-SP – Delegado de Polícia.
• CESPE – 2018 – Polícia Federal – Delegado Federal. 
• MPE-GO – 2016 – MPE-GO – Ministério Público. 

Espero ter ajudado o mapeamento dos colegas. :)

Fonte: Súmulas dos Tribunais Superiores Mapeadas. Método Dpn – Direito para Ninjas (www.direitoparaninjas.com.br)