Gabarito: B

1. Interpretação do tema
A questão aborda a relação entre o processo administrativo disciplinar (PAD) e o processo penal na responsabilização de servidores públicos, especialmente como decisões judiciais influenciam o PAD.

2. Legislação aplicável
A resposta refere-se principalmente ao art. 126 da Lei 8.112/1990:
“A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.”

Ainda, o STF (Súmula 18: “Pela falta residual não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.”) e o STJ (REsp 1.012.647/RJ) confirmam esse entendimento.

3. Tema central
Independência relativa entre as esferas penal e administrativa. Em regra, a absolvição penal só repercute no PAD se houver reconhecimento da inexistência do fato ou negativa de autoria.

4. Exemplo prático
Servidor acusado de peculato é absolvido criminalmente por se provar que o fato não ocorreu. Nesse caso, a Administração também deve absolvê-lo no PAD. Se a absolvição foi por insuficiência de provas, o PAD pode prosseguir.

5. Justificativa da alternativa correta (B)
A alternativa B está correta pois expressa justamente a exigência legal prevista no art. 126 da Lei 8.112/90, reforçada por decisões do STF e STJ.

6. Análise das alternativas incorretas
A) Errada. O processo administrativo não precisa aguardar o desfecho criminal; as instâncias são, em regra, independentes.
C) Errada. Insuficiência de provas (absolvição penal) não impede penalidade administrativa se houver provas suficientes no PAD.
D) Errada. A prescrição administrativa não afeta a responsabilização penal, pois os prazos prescricionais são autônomos.
E) Errada. Não há previsão ou obrigatoriedade legal de o processo judicial ser suspenso até conclusão do PAD.

7. Possíveis pegadinhas
A questão pode confundir o candidato quanto à influência automática do processo penal no PAD, especialmente em absolvições “por falta de provas”.

8. Doutrina e motivação
Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello ensinam que só a absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria é vinculante ao PAD. Fique atento à fundamentação do julgado penal!

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