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Q3878118
Direito Ambiental
No âmbito do licenciamento ambiental federal conduzido
pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a análise
socioantropológica deve transcender a visão
funcionalista de cultura. De acordo com a teoria
interpretativa, que enxerga a cultura como uma teia de
significados tecida pelo próprio indivíduo, a identificação
de impactos sobre comunidades tradicionais exige do
analista uma postura hermenêutica específica. Assinale
a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 6.938/1981, art. 9º, III e IV: "Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: III - a avaliação de impactos ambientais; IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras." Resolução CONAMA nº 001/1986, art. 6º, I, c: "Artigo 6º - O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas: I - Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando: c) o meio sócio-econômico - o uso e ocupação do solo, os usos da água e a sócio-economia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos."
Tema central: Licenciamento e meio sociocultural
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A corresponde ao diagnóstico exigido no licenciamento ambiental federal porque o EIA deve abranger o meio socioeconômico e cultural, com descrição e análise das interações entre os recursos ambientais e a sociedade local, inclusive os sítios e monumentos culturais e as relações de dependência com esses recursos. A redação da alternativa, embora use vocabulário antropológico, é compatível com essa exigência de análise ampla e não reducionista. Também se harmoniza com o Decreto nº 6.040/2007, Anexo, art. 1º, I, que determina o reconhecimento, a valorização e o respeito à diversidade socioambiental e cultural dos povos e comunidades tradicionais.
B
Errada
Está errada porque reduz a análise socioantropológica a um inventário material e estático: catalogação de objetos arqueológicos e contagem demográfica. O confronto jurídico é direto com a Resolução CONAMA nº 001/1986, art. 6º, I, c, que exige diagnóstico do meio socioeconômico com descrição das interações, dos aspectos culturais da comunidade e das relações de dependência entre sociedade local e recursos ambientais. A norma inclui patrimônio cultural, mas não autoriza restringir a análise apenas a isso.
C
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos específicos. Primeiro, porque a base normativa do licenciamento não autoriza tratar o indivíduo como unidade isolada, dissociada das relações sociais e simbólicas relevantes para o diagnóstico socioambiental. Segundo, porque não há base normativa para afirmar que compensação financeira direta possa substituir integralmente o Plano Básico Ambiental. A base é expressa ao apontar que estudos ambientais e PBA integram a resposta técnica aos impactos socioambientais, inclusive quanto a povos e comunidades afetados; indenização pecuniária não elimina essas obrigações.
D
Errada
Está errada porque exige homogeneidade absoluta do grupo e afirma que dissidências internas descaracterizam a comunidade tradicional como sujeito de direitos diferenciados. Isso contraria frontalmente o Decreto nº 6.040/2007, Anexo, art. 1º, I, que determina o reconhecimento, a valorização e o respeito à diversidade socioambiental e cultural dos povos e comunidades tradicionais, inclusive para não negligenciar diferenças existentes dentro dos próprios grupos. Logo, diversidade interna não exclui, por si, a proteção no licenciamento.
Pegadinha da questão
A banca usou vocabulário antropológico como "descrição densa" e "teia de significados" para deslocar a atenção do candidato, mas a decisão jurídica não dependia de aceitar uma teoria antropológica como texto legal; dependia de reconhecer que o licenciamento e o EIA exigem diagnóstico socioeconômico/cultural amplo, incompatível com leitura biológica, patrimonialista ou homogênea das comunidades tradicionais.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão tratar de licenciamento ambiental, verifique se a alternativa respeita o conteúdo mínimo do EIA, inclusive meio socioeconômico, bens culturais e relações de dependência entre comunidade e recursos ambientais.
- Desconfie de alternativas que reduzam o componente sociocultural a inventário arqueológico, números populacionais ou costumes estáticos; isso contraria a abrangência normativa do diagnóstico.
- Em temas de povos e comunidades tradicionais, elimine opções que pressuponham homogeneidade absoluta do grupo, porque a base normativa protege a diversidade sociocultural também dentro da própria comunidade.
- Se a alternativa admitir substituição integral de estudos, planos ou medidas técnicas do licenciamento por compensação financeira, a tendência é de erro, porque a base não autoriza essa conversão total.
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