Home Concursos Públicos Questões Q3051513 Em relação à medida de indisponibilidade de bens, na ação de... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3051513 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 , Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto | Q3051513 Direito Administrativo Em relação à medida de indisponibilidade de bens, na ação de improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que: Alternativas A O pedido de indisponibilidade de bens poderá ser formulado em caráter incidental antecedente à propositura da ação. B Nos termos da Lei nº 14.230/21, na seara da improbidade administrativa, a demonstração de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo é presumida. C É vedada a substituição do valor da indisponibilidade por caução idônea, fiança bancária ou seguro-garantia judicial. D Conforme a nova sistemática introduzida, é vedada a indisponibilidade de bens de terceiro. E Por se tratar de instituto diverso da penhora, não há óbice para a decretação de indisponibilidade do bem de família. Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro