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Q4153980
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Agente de Endemias |
Q4153980 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.142/1990, sobre a participação da comunidade no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, caput: “O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde.” Como o enunciado pede a forma legal de participação da comunidade no SUS, a alternativa correta é a que indica Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.

Tema central: Participação comunitária no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Consultas médicas periódicas são ações assistenciais de saúde, não instâncias colegiadas de participação da comunidade previstas na Lei nº 8.142/1990. O critério jurídico decisivo aqui é o conceito legal de participação comunitária no SUS.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz a previsão legal expressa da Lei nº 8.142/1990: a participação da comunidade na gestão do SUS ocorre por duas instâncias colegiadas definidas em lei, a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. Esse é o modelo jurídico específico adotado pela norma.
C
Errada
Incorreta. A alternativa contraria a regra legal expressa ao afirmar que a gestão do SUS não permite participação direta da população nas decisões de saúde. A Lei nº 8.142/1990 prevê justamente essa participação por meio de instâncias colegiadas específicas: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.
D
Errada
Incorreta. Embora mencione o Conselho de Saúde, a alternativa o descreve de forma juridicamente errada. Pela Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º, o Conselho de Saúde é órgão colegiado, permanente e deliberativo, com composição própria e atuação na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde. Não se confunde com simples reuniões mensais de representantes locais com a secretaria municipal de saúde.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre participação da comunidade na gestão do SUS e práticas que não têm esse status jurídico, como consultas médicas ou reuniões informais com a secretaria de saúde.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar participação da comunidade no SUS, procure as instâncias colegiadas expressamente previstas na Lei nº 8.142/1990.
  • Diferencie mecanismo de participação na gestão de ação assistencial de saúde: atendimento médico não substitui participação comunitária.
  • Se a alternativa mencionar Conselho de Saúde, confira se respeita sua natureza legal de órgão colegiado, permanente e deliberativo.

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