O licenciamento ambiental brasileiro adota um sistema
trifásico para o controle de atividades poluidoras.
Considerando as normas do Conselho Nacional do Meio
Ambiente (CONAMA) sobre os prazos de validade das
licenças e os estudos de impacto, analise as afirmativas
a seguir.I.A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI)
terão prazos de validade estabelecidos pelo órgão
ambiental competente, não podendo ultrapassar,
respectivamente, cinco e seis anos, respeitando o
cronograma de elaboração de planos e programas.II.O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo
Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são exigíveis
para o licenciamento de ferrovias e portos terminais de
minério, petróleo e produtos químicos, conforme a norma
de 1986.III.O protocolo do pedido de renovação da Licença de
Operação (LO) com antecedência mínima de sessenta
dias da expiração de seu prazo prorroga
automaticamente a validade da licença até a
manifestação definitiva do órgão ambiental.Está correto o que se afirma em:

Question

O licenciamento ambiental brasileiro adota um sistema
trifásico para o controle de atividades poluidoras.
Considerando as normas do Conselho Nacional do Meio
Ambiente (CONAMA) sobre os prazos de validade das
licenças e os estudos de impacto, analise as afirmativas
 a seguir.I.A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI)
terão prazos de validade estabelecidos pelo órgão
ambiental competente, não podendo ultrapassar,
respectivamente, cinco e seis anos, respeitando o
cronograma de elaboração de planos e programas.II.O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo
Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são exigíveis
para o licenciamento de ferrovias e portos terminais de
minério, petróleo e produtos químicos, conforme a norma
de 1986.III.O protocolo do pedido de renovação da Licença de
Operação (LO) com antecedência mínima de sessenta
dias da expiração de seu prazo prorroga
automaticamente a validade da licença até a
manifestação definitiva do órgão ambiental.Está correto o que se afirma em:  Alternativa A: I, II e III. Ou Alternativa B: I e II apenas. Ou Alternativa C: III apenas. Ou Alternativa D: II apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I e II apenas. Gabarito: BFundamento decisivo: Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 18, § 4º: "§ 4º - A renovação da Licença de Operação(LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente." Como a assertiva III menciona antecedência mínima de 60 dias, ela contraria esse dispositivo e torna correta apenas a alternativa B.Tema central: Licenciamento ambientalAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a assertiva III. O erro jurídico está no prazo e no efeito jurídico da renovação da LO: a prorrogação automática somente ocorre se o pedido for requerido com antecedência mínima de 120 dias, nos termos do art. 18, § 4º, da Resolução CONAMA nº 237/1997, e não 60 dias.BCertaA alternativa B está correta porque reúne as assertivas compatíveis com as Resoluções CONAMA nº 237/1997 e nº 001/1986. A assertiva I está correta em essência, pois corresponde aos limites máximos previstos no art. 18, I e II, da Resolução CONAMA nº 237/1997: "I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos." e "II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos." A assertiva II também está correta porque a Resolução CONAMA nº 001/1986, art. 2º, caput, II e III, prevê literalmente: "Artigo 2º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA e em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: II - Ferrovias; III - Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;" . Já a assertiva III é incorreta porque troca o prazo legal de 120 dias por 60 dias.CErradaIncorreta porque considera correta apenas a assertiva III, mas ela contraria diretamente o art. 18, § 4º, da Resolução CONAMA nº 237/1997 ao indicar antecedência mínima de 60 dias. Além disso, desconsidera duas assertivas que têm suporte normativo expresso: a I, quanto aos limites máximos da LP e da LI, e a II, quanto às hipóteses de EIA/RIMA.DErradaIncorreta porque exclui a assertiva I, embora ela esteja compatível, em essência, com o art. 18, I e II, da Resolução CONAMA nº 237/1997 quanto aos limites máximos de 5 anos para a LP e 6 anos para a LI. A base registra apenas um alerta de que a redação da assertiva não reproduz com precisão absoluta o cronograma da LI, mas isso não a torna errada no núcleo cobrado pela questão.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre 60 e 120 dias para a renovação da Licença de Operação com prorrogação automática da validade. O prazo normativo correto é 120 dias.Dica para questões semelhantesEm licenciamento ambiental, confira se a questão está falando em prazo máximo da licença ou em antecedência para renovação; são regras diferentes.Para LP e LI, memorize o núcleo normativo: LP até 5 anos e LI até 6 anos, com vínculo ao cronograma correspondente.Quando a questão mencionar EIA/RIMA, verifique se a atividade aparece expressamente listada na Resolução CONAMA nº 001/1986.Na renovação da LO, a prorrogação automática só decorre de requerimento feito com antecedência mínima de 120 dias.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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