Comentário:

Interpretação do Enunciado: A questão aborda competência no processo penal em casos de conexão e continência, exigindo do candidato o reconhecimento da alternativa incompatível com as regras legais.

Legislação Aplicável:
O tema é regulado pelo art. 78 do Código de Processo Penal, que estabelece critérios para determinar a competência nos crimes conexos:

Art. 78, II: No concurso de jurisdições da mesma categoria:
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as penas forem de igual gravidade;
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos.
Art. 78, III: No concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação.
Art. 78, IV: No concurso entre jurisdição comum e especial, prevalecerá esta.

Exemplo Prático: Se um crime hediondo (pena mais grave) ocorreu em São Paulo e outro crime comum (pena menos grave) no Rio de Janeiro, ambos em jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a de São Paulo.

Justificativa da Alternativa Incorreta (C):
A alternativa C está incorreta porque NÃO existe no art. 78 qualquer previsão de que no concurso de jurisdições de diversas categorias prevaleça “a que tiver maior número de infrações”. Conforme o inciso III, prevalece a jurisdição de maior graduação, jamais pelo número de infrações ou pena. A alternativa mistura critérios do inciso II, aplicáveis somente para jurisdições de mesma categoria.

Por Que as Demais Estão Corretas?

• A: Reflete fielmente o art. 78, II, “a”.
• B: Aplica corretamente o art. 78, II, “b”.
• D: Transcreve o art. 78, III, que fala em jurisdição de maior graduação.
• E: Está de acordo com o art. 78, IV, que privilegia a jurisdição especial.

Dica de Leitura e Interpretação: Questões sobre competência frequentemente misturam critérios ou trocam os incisos. Atente-se à distinção entre mesma categoria e diversa categoria, bem como aos critérios objetivos previstos na lei!

Jurisprudência:
STF, Súmula 704: Confirma que a competência pode ser atraída por conexão ou continência, mas sempre dentro dos critérios legais.

Doutrina: Segundo Benedito Gonçalves, conexão e continência servem para assegurar unidade processual e evitar decisões conflitantes, mas sempre observando os critérios legais para fixação da competência.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:         

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;                

Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:                     

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;                   

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;              

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;                 

III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;                     

V - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta (Especial).    

O erro da alternativa C:

A preponderância será, em primeiro plano, do lugar onde tiver ocorrido a infração mais grave, e só posteriormente do local onde houver ocorrido o maior número de infrações.

idecan tem sido uma banca de destaque nos últimos concursos. provas difíceis... comparada as outras bancas, ainda está no lucro; quem passa numa prova da idecan passa em qualquer outra banca.

Rever

• Categorias diferentes → hierarquia manda- maior graduação como diz no inciso.
• Mesma categoria → critérios do art. 78, II (pena, número, prevenção).

A alternativa C está incorreta, porque refere "No concurso de jurisdições de diversas categorias, prevalecerá a que tiver maior número de infrações; se forem de igual gravidade, será observada a prevenção".

Nesse caso, quando cita concurso de jurisdições de diversas categorias, não se aplica o critério do maior número de infrações nem o da gravidade da pena. Nesses casos, a regra é hierárquica, e não quantitativa. Veja o inciso III do art. 78 do CPP: "III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação"  (ou seja, a mais elevada na hierarquia do Poder Judiciário);

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:         

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;                

Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:                     

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;                   

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;              

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;                 

III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;  (ou seja, a mais elevada na hierarquia do Poder Judiciário).

IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta (Especial).