A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei n...

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Q3878102
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Pedagogo |
Q3878102 Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelece princípios, objetivos e diretrizes que orientam a atuação do Poder Público e da coletividade na proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) objetiva a preservação da dignidade da vida humana, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.
(__)A imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados é um dos objetivos específicos elencados na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
(__)A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) prevê a proibição absoluta da exploração de recursos naturais em todo o território nacional, visando a manutenção de um equilíbrio ecológico estático e imutável.
(__)A proteção de áreas ameaçadas de degradação é uma das diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), devendo ser articulada com a manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como patrimônio público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 6.938/1981, arts. 2º e 4º: a PNMA tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, com proteção da dignidade da vida humana; entre seus princípios, inclui a ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, o meio ambiente como patrimônio público e a proteção de áreas ameaçadas de degradação; entre seus objetivos, prevê a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação ambiental e a imposição ao poluidor e ao predador do dever de recuperar e/ou indenizar os danos causados. Assim, a assertiva 3 é a única falsa, pois a lei não admite proibição absoluta de exploração de recursos naturais.

Tema central: Objetivos e princípios da PNMA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera verdadeiro o 3º item. Isso contraria o art. 4º, I, da Lei nº 6.938/1981, que prevê "compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico", incompatível com proibição absoluta de exploração de recursos naturais.
B
Errada
Incorreta porque trata o 1º item como falso. O art. 2º, caput, da Lei nº 6.938/1981 menciona a "proteção da dignidade da vida humana", e o art. 2º, I, considera o meio ambiente "um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo". Portanto, o 1º item é verdadeiro.
C
Errada
Incorreta porque erra três posições da sequência. O 2º item é verdadeiro pelo art. 4º, VII; o 3º item é falso pelo art. 4º, I; e o 4º item é verdadeiro pelo art. 2º, IX, combinado com o art. 2º, I. Logo, a sequência proposta não se sustenta juridicamente.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a sequência V, V, F, V corresponde à literalidade da Lei nº 6.938/1981. O 1º item é verdadeiro com base no art. 2º, caput, combinado com o art. 2º, I, que tratam da proteção da dignidade da vida humana e do meio ambiente como patrimônio público. O 2º item é verdadeiro porque o art. 4º, VII, prevê expressamente a imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados. O 3º item é falso, pois contraria o art. 4º, I, que adota a compatibilização entre desenvolvimento econômico-social e preservação ambiental, e não vedação absoluta de exploração nem equilíbrio ecológico estático e imutável. O 4º item é verdadeiro porque o art. 2º, IX, prevê a proteção de áreas ameaçadas de degradação, em consonância com o art. 2º, I.
Pegadinha da questão
A banca misturou princípios do art. 2º com objetivos do art. 4º e tentou induzir o erro de confundir proteção ambiental com proibição absoluta do uso econômico dos recursos naturais. A lei adota compatibilização, não vedação total.
Dica para questões semelhantes
  • Em PNMA, confira sempre se a assertiva está no art. 2º (princípios e objetivo geral) ou no art. 4º (objetivos específicos).
  • Se a alternativa falar em proibição absoluta de exploração econômica, confronte com o art. 4º, I: a lógica legal é de compatibilização.
  • Expressões como "patrimônio público", "proteção de áreas ameaçadas de degradação" e "recuperar e/ou indenizar danos" são literais da Lei nº 6.938/1981 e costumam definir o gabarito.

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