Incumbe aos conselhos regionais de contabilidade a responsabilidade de promover e incentivar a implementação de atividades de capacitação de acordo com a NBC PG 12 (R3).

A Norma é de observância obrigatória para os profissionais que estejam inscritos no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do CFC, exercendo, ou não, a atividade de auditoria independente.

Aos profissionais que, por motivos comprovadamente justificados, estejam impedidos de exercer a profissão por período superior a 60 dias, devem cumprir a Educação Profissional Continuada proporcionalmente aos meses trabalhados no ano.

O programa não é de observância obrigatória para os Peritos que estejam inscritos no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis do Conselho Federal de Contabilidade, uma vez que tais profissionais observam normas próprias de educação continuada.