O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3878099
Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Pedagogo |
Q3878099 Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) classifica as áreas protegidas em dois grupos principais. Acerca das categorias de unidades e suas restrições, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)As Unidades de Proteção Integral têm como objetivo básico preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com as exceções previstas na própria lei.
(__)A Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) é uma área de domínio público, com populações tradicionais, cuja sobrevivência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração de recursos naturais.
(__)A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, sendo vedada a pesquisa científica e o turismo.
(__)O Conselho Consultivo de uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável deve ser presidido por representante do órgão gestor e constituído por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 9.985/2000, arts. 7º, § 1º; 20; 21; e 29; Decreto nº 4.340/2002, art. 17. A sequência correta é V, V, F, V: o art. 7º, § 1º, prevê uso indireto nas Unidades de Proteção Integral; o art. 20 qualifica a RDS como área de populações tradicionais e de domínio público; o art. 21, § 2º, admite pesquisa científica e visitação na RPPN; e o art. 17 do Decreto nº 4.340/2002 prevê conselho presidido pelo chefe da unidade.

Tema central: Categorias do SNUC
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque trata o terceiro item como verdadeiro. Isso contraria diretamente a Lei nº 9.985/2000, art. 21, § 2º, I e II, que permite na RPPN a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais. O erro jurídico é afirmar vedação absoluta onde a lei estabelece permissão regulamentada.
B
Certa
A alternativa B coincide com a sequência juridicamente extraída da Lei nº 9.985/2000 e do Decreto nº 4.340/2002. O primeiro item está correto porque o art. 7º, § 1º, afirma literalmente que as Unidades de Proteção Integral admitem apenas uso indireto dos recursos naturais, ressalvadas as exceções legais. O segundo está correto porque o art. 20, caput e § 2º, define a RDS como área que abriga populações tradicionais e estabelece que ela é de domínio público. O terceiro está incorreto porque o art. 21, § 2º, I e II, admite, na RPPN, pesquisa científica e visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, de modo que não há vedação absoluta. O quarto foi considerado correto pelo gabarito oficial com base no art. 17 do Decreto nº 4.340/2002, que prevê presidência pelo chefe da unidade, em compatibilidade sistêmica com o art. 29 da Lei nº 9.985/2000 quanto à composição por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil.
C
Errada
Incorreta porque considera falso o segundo item. A Lei nº 9.985/2000, art. 20, caput e § 2º, dispõe expressamente que a RDS abriga populações tradicionais cuja existência se baseia em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais e que essa unidade é de domínio público. O erro jurídico é negar conceito legal expresso.
D
Errada
Incorreta porque considera falso o primeiro item. A Lei nº 9.985/2000, art. 7º, § 1º, diz exatamente que o objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, admitindo-se apenas o uso indireto dos recursos naturais, com exceções legais. O erro jurídico é contrariar a literalidade do dispositivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou principalmente a confusão sobre a RPPN: ser área privada e gravada com perpetuidade não significa proibição total de pesquisa científica e de visitação; a própria lei autoriza ambas, nos termos do regulamento.
Dica para questões semelhantes
  • No SNUC, confira sempre se a assertiva fala em uso indireto ou uso direto dos recursos naturais; nas Unidades de Proteção Integral, a regra legal é uso indireto.
  • Na RDS, memorize os dois elementos legais que resolvem a maioria das questões: populações tradicionais e domínio público.
  • Na RPPN, cuidado com enunciados de vedação absoluta: a lei admite pesquisa científica e visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais.
  • Sobre conselhos de unidades de conservação, verifique separadamente presidência e composição: a presidência cabe ao chefe/órgão gestor, e a composição envolve poder público e sociedade civil.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas