Presidente da República que praticar crime eleitoral na dis...
Acerca do Poder Executivo, julgue os próximos itens.
Presidente da República que praticar crime eleitoral na disputa pela reeleição pode ser julgado pelo Senado Federal por crime de responsabilidade, após aprovação de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
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Gabarito comentado
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Gabarito: Errado
Interpretação e legislação aplicável:
A questão trata da responsabilização do Presidente da República por crime eleitoral e se tal fato configuraria crime de responsabilidade, a ser julgado pelo Senado Federal após autorização da Câmara dos Deputados.
Fundamentação normativa:
De acordo com o art. 86 da Constituição Federal, crimes praticados pelo Presidente da República são divididos em duas categorias:
- infrações penais comuns: julgamento pelo STF, mediante autorização da Câmara dos Deputados;
- crimes de responsabilidade: julgamento pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
Jurisprudência:
O STF, no MS 21.564/DF, reafirmou a distinção: crimes comuns são julgados pelo STF, e crimes de responsabilidade pelo Senado Federal.
Conceito central:
Crime eleitoral é classificado como infração penal comum, logo, o processo ocorre no Supremo Tribunal Federal (STF), não no Senado Federal, após autorização da Câmara.
Exemplo prático:
Se, durante campanha para reeleição, o Presidente cometer corrupção eleitoral, será acusado perante o STF, não no Senado. O processo só pode prosseguir com aprovação de dois terços da Câmara, mas o julgamento não cabe ao Senado.
Justificativa da resposta:
Portanto, não cabe ao Senado julgar Presidente por crime eleitoral. O erro da afirmação está em equiparar crime eleitoral a crime de responsabilidade. O correto é: julgar-se-á no STF, por se tratar de infração penal comum. Senado julga apenas crimes de responsabilidade nos termos da Constituição.
Pegadinha:
A questão usa a expressão “pode ser julgado pelo Senado Federal”, típica de crimes de responsabilidade. Essa confusão é comum, tome cuidado com a distinção: crime comum = STF / crime de responsabilidade = Senado Federal.
Doutrina:
Segundo José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes, crimes de responsabilidade exigem atentado à Constituição — o que não se verifica em crime eleitoral.
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Comentários
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GABARITO: ERRADO
O Presidente que pratica crime eleitoral será julgado pela Justiça Eleitoral. O Senado Federal só julga crimes de responsabilidade, e crime eleitoral não se enquadra nessa categoria.
Em 22/06/25 às 11:14, você respondeu a opção C. Você errou!
Em 21/06/25 às 18:29, você respondeu a opção C. Você errou!
Crime eleitoral é classificado como infração penal comum, logo, o processo ocorre no Supremo Tribunal Federal (STF), não no Senado Federal, após autorização da Câmara. O Senado Federal só julga crimes de responsabilidade, e crime eleitoral não se enquadra nessa categoria.
Fundamentação normativa:
De acordo com o art. 86 da Constituição Federal, crimes praticados pelo Presidente da República são divididos em duas categorias:
Infrações penais comuns: julgamento pelo STF, mediante autorização da Câmara dos Deputados;
Crimes de responsabilidade: julgamento pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
Além disso, conforme o art. 85 da CF, crimes de responsabilidade são aqueles que atentam especificamente contra a Constituição Federal e a ordem político-administrativa, não incluindo crimes eleitorais, que são considerados infrações penais comuns.
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