O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)
estrutura a gestão ambiental brasileira de forma
descentralizada. Considerando as funções dos órgãos
que o compõem, analise as afirmativas a seguir:I.O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o
órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do
Meio Ambiente (SISNAMA), com a finalidade de
assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas
governamentais para o meio ambiente e recursos
naturais.II.O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima atua como órgão central do Sistema Nacional do Meio
Ambiente (SISNAMA), com a função de planejar,
coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e
as diretrizes governamentais fixadas para o meio
ambiente.III.Os Órgãos Setoriais são exclusivamente as entidades
municipais responsáveis pela execução de programas e
projetos de controle e fiscalização ambiental dentro de
seus respectivos limites territoriais urbanos.Está correto o que se afirma em:

Question

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)
estrutura a gestão ambiental brasileira de forma
descentralizada. Considerando as funções dos órgãos
que o compõem, analise as afirmativas a seguir:I.O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o
órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do
Meio Ambiente (SISNAMA), com a finalidade de
assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas
governamentais para o meio ambiente e recursos
naturais.II.O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima atua como órgão central do Sistema Nacional do Meio
Ambiente (SISNAMA), com a função de planejar,
coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e
as diretrizes governamentais fixadas para o meio
ambiente.III.Os Órgãos Setoriais são exclusivamente as entidades
municipais responsáveis pela execução de programas e
projetos de controle e fiscalização ambiental dentro de
seus respectivos limites territoriais urbanos.Está correto o que se afirma em: Alternativa A: I e II apenas. Ou Alternativa B: III apenas. Ou Alternativa C: II apenas. Ou Alternativa D: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I e II apenas. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 6.938/1981, art. 6º, incisos II, III, V e VII. A literalidade legal estabelece: “II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)...”; “III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;”; “V - Órgãos Setoriais: os órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Federal, direta ou indireta...”; e “VII - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais...”. No caso, a afirmativa I coincide com o inciso II; a afirmativa II corresponde à função legal do órgão central, embora use a nomenclatura administrativa atual do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e a afirmativa III está errada porque confunde órgãos setoriais com órgãos locais.Tema central: Estrutura do SISNAMAAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reúne exatamente as assertivas juridicamente válidas. A afirmativa I reproduz o art. 6º, II, da Lei nº 6.938/1981, que define o CONAMA como órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA. A afirmativa II também está correta porque corresponde à função legal do órgão central prevista no art. 6º, III — planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente —, sendo que a referência ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima decorre da estrutura administrativa federal atualmente adotada, sem alteração dessa função legal.BErradaIncorreta porque depende da validade da afirmativa III, e ela contraria diretamente a Lei nº 6.938/1981. Pelo art. 6º, V, órgãos setoriais são “os órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Federal, direta ou indireta...”. Já o art. 6º, VII, reserva aos municípios a categoria de “Órgãos Locais”. Portanto, III confunde órgãos setoriais com órgãos locais e ainda usa indevidamente a expressão absoluta “exclusivamente”.CErradaIncorreta porque não é apenas a afirmativa II que está certa. A afirmativa I também está correta, por correspondência literal com o art. 6º, II, da Lei nº 6.938/1981, que classifica o CONAMA como órgão consultivo e deliberativo e descreve sua finalidade.DErradaIncorreta porque inclui a afirmativa III, que é juridicamente falsa. A lei distingue expressamente órgãos setoriais federais (art. 6º, V) de órgãos locais municipais (art. 6º, VII). Assim, não se pode afirmar que os órgãos setoriais sejam exclusivamente entidades municipais responsáveis por execução e fiscalização em limites territoriais urbanos.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre órgãos setoriais e órgãos locais do SISNAMA e, na afirmativa II, tentou induzir erro pela diferença entre a nomenclatura histórica do art. 6º, III, e a estrutura administrativa federal atual, embora a função legal do órgão central permaneça a mesma.Dica para questões semelhantesNo art. 6º da Lei nº 6.938/1981, identifique separadamente a classificação e a função de cada órgão do SISNAMA; a questão costuma cobrar essa correspondência literal.Órgãos setoriais são federais; órgãos municipais são locais. Se a alternativa trocar essas categorias, ela está errada.Quando a nomenclatura administrativa atual não coincidir com a redação histórica da lei, verifique se a função legal do órgão foi corretamente descrita; aqui, esse foi o ponto decisivo.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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