Garante o direito à informação sobre o SUS:

Vamos analisar a questão que trata do direito à informação sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Esse tema é fundamental para entender como o cidadão pode ter acesso às informações públicas, especialmente aquelas relacionadas à saúde, um direito essencial garantido por legislação específica.

Alternativa Correta: A - Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

A Lei Nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas para garantir o acesso a informações públicas. Essa lei é crucial porque promove a transparência e o controle social, permitindo que qualquer cidadão solicite informações de órgãos públicos, incluindo o SUS. Sua aplicação amplia o direito do cidadão à informação, essencial para a democracia e para a garantia dos direitos sociais.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011

Embora o Decreto Nº 7.508 seja importante para a organização do SUS, pois regulamenta a Lei Orgânica da Saúde, ele não é o responsável por garantir o direito à informação. Este decreto trata da estrutura do SUS, criando conceitos como regiões de saúde e contratos organizativos de ação pública.

C - Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

A Lei Nº 9.784 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ou seja, estabelece normas gerais sobre como são conduzidos os processos administrativos. Não aborda diretamente o direito à informação como a LAI.

D - Portaria Nº 3.233, de 1 de março de 2024

Essa portaria é fictícia, pois a data de 2024 ultrapassa o período atual de análise. Em concursos, é comum encontrar “pegadinhas” como esta para testar a atenção do candidato.

E - Portaria Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017

A Portaria Nº 2.436 institui a Política Nacional de Atenção Básica, que organiza a atenção básica no SUS, mas não é a legislação que trata do acesso à informação pública.

Para resolver bem questões como essa, é essencial que você conheça as principais leis e decretos ligados ao sistema de saúde e, mais importante, que saiba identificar o foco de cada uma. Atenção às datas e ao contexto de cada norma pode ajudar a evitar erros comuns.

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