Depois de aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ...

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Ano: 2013 Banca: CETAP Órgão: SANEPAR

Q1224088 Direito do Trabalho

Depois de aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante novos direitos às empregadas domésticas, o Congresso Nacional saiu em socorro dos patrões preocupados com o aumento de custos provocado pela nova lei.
Um dos projetos anunciados prevê o chamado "Refis das Domésticas", que consiste:

na redução da multa de 40% do FGTS em caso de demissão.

no parcelamento das dívidas previdenciárias atrasadas dos trabalhadores que já têm carteira assinada, mas cujos patrões têm débitos com a Previdência Social.

na proposta de recolhimento em uma única via da contribuição de trabalhadores e empregadores ao Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) e do FGTS.

no desconto do INSS realizado em guia especial e com taxa única.

na redução da alíquota do FGTS de 8% para 6%.

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