O partido PKK pretende apresentar ação perante o Sup...

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Q433331

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q433331 Direito Constitucional

O partido PKK pretende apresentar ação perante o Supremo Tribunal Federal por entender que determinada norma estadual tem interpretação quanto à sua constitucionalidade controvertida, tanto em órgãos da administração pública, como em órgãos do Poder Judiciário. Nesse sentido, consoante a normativa em vigor,

a Ação Declaratória de Constitucionalidade prescinde de interpretação controvertida.

a norma estadual e municipal não podem ser confrontadas com a Constituição Federal.

a controvérsia entre órgãos julgadores é requisito para a Ação Declaratória de Constitucionalidade mas não para a de Inconstitucionalidade.

o partido político não tem legitimidade para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade.

o controle concentrado de constitucionalidade é realizado pelo Superior Tribunal de Justiça.

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