Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Defic...
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Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Marcos - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Marcos - RS - Auxiliar de Consultório Dentário - Edital nº 001 |
Q1874464
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com
Deficiência, a pessoa com deficiência tem direito a receber
atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de,
entre outros:
I. Atendimento em serviços públicos.
II. Proteção e socorro, apenas em situações de emergência.
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