A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como sanção administr...

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Q77319

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77319 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como sanção administrativa a suspensão das transferências

constitucionais, no caso de não publicação de relatório de gestão fiscal.

voluntárias, no caso do Estado não encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União até trinta e um de maio, para fins de consolidação por este das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior.

constitucionais, no caso do Chefe do Executivo, nos dois últimos trimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.

voluntárias, no caso de aumento de despesa com pessoal que não atenda às exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para este fim.

voluntárias, caso o ente federado deixe de efetuar os pagamentos dos precatórios incluídos até 30 de junho do exercício anterior na lei orçamentária anual.

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