Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:

Question

Os         deveres,         direitos         e         responsabilidades         do         servidor
público         estruturam         a         relação         funcional         entre         o         agente         e         a
Administração,         definindo         limites,         garantias         e         obrigações
que         asseguram         a         continuidade         do         serviço         público         e         a
proteção         do         interesse         coletivo.         Esses         elementos
articulam         prerrogativas         institucionais         e         mecanismos         de
responsabilização,         conferindo         equilíbrio         entre         autoridade,
dever         funcional         e         controle         democrático         (BRASIL,         1988).
Com         base         nessa         estrutura,         é         CORRETO         afirmar         que: Alternativa A: Os         deveres,         direitos         e         responsabilidades         do         servidor
formam         um         sistema         integrado         que         garante         o
exercício         regular         da         função         pública         e         a         proteção         do
interesse         coletivo. Ou Alternativa B: As         responsabilidades         do         servidor         público
restringem-se         exclusivamente         ao         âmbito
administrativo         interno,         não         alcançando         repercussões
civis         ou         penais,         ainda         que         a         conduta         funcional         cause
prejuízo         a         terceiros         ou         ao         patrimônio         público. Ou Alternativa C: Os         deveres         do         servidor         público         aplicam-se         somente
durante         a         execução         direta         das         atribuições         do         cargo,
não         abrangendo         comportamentos         externos         ou
atitudes         praticadas         fora         do         ambiente         institucional         que
possam         afetar         a         imagem         da         Administração. Ou Alternativa D: Os         direitos         do         servidor         público         possuem         caráter
absoluto         e         prevalecem         sobre         deveres         funcionais         e
responsabilidades         administrativas,         sempre         que
houver         conflito         entre         esses         elementos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Os         deveres,         direitos         e         responsabilidades         do         servidor
formam         um         sistema         integrado         que         garante         o
exercício         regular         da         função         pública         e         a         proteção         do
interesse         coletivo. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 121: "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições." Esse dispositivo afasta a tese de que a responsabilidade do servidor se limita ao âmbito administrativo interno, o que mantém hígida a alternativa A.Tema central: Regime jurídico funcionalAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque traduz a sistemática da Lei 8.112/1990: o estatuto disciplina a relação funcional por meio de deveres, direitos e responsabilidades, compondo um regime jurídico voltado ao exercício regular da função pública. Isso se confirma pelos arts. 116 e 121 da Lei nº 8.112/1990. O art. 116, caput, dispõe: "São deveres do servidor:"; e o art. 121 estabelece: "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições." Assim, a alternativa A é compatível com a coexistência legal entre deveres do art. 116 e responsabilidade civil, penal e administrativa do art. 121.BErradaEstá errada porque contraria regra expressa. A Lei nº 8.112/1990, art. 121, afirma literalmente: "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições." Logo, a responsabilidade do servidor não se restringe ao âmbito administrativo interno. A própria base também indica o art. 122 como reforço, ao prever responsabilidade civil por prejuízo ao erário ou a terceiros.CErradaEstá errada porque impõe uma restrição absoluta que a lei não autoriza. A Lei nº 8.112/1990, art. 116, II, exige do servidor "ser leal às instituições a que servir;" e o art. 116, IX, exige "manter conduta compatível com a moralidade administrativa;". Esses deveres afastam a tese de que as obrigações funcionais só existiriam durante a execução direta e interna das atribuições. A incorreção está na limitação absoluta ao ambiente institucional, não na afirmação de que toda conduta extrafuncional seja automaticamente punível.DErradaEstá errada porque não existe, na base normativa apresentada, caráter absoluto dos direitos do servidor nem prevalência automática deles sobre deveres e responsabilidades. Ao contrário, a Lei nº 8.112/1990 estrutura um regime de coexistência entre direitos, deveres, proibições e responsabilização. A existência de deveres legais no art. 116 e de responsabilidade nas esferas administrativa, civil e penal no art. 121 elimina a ideia de direitos absolutos.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: tratar responsabilidade funcional como se fosse apenas administrativa, ler os deveres do servidor só em sentido interno ou presencial e presumir que direitos estatutários sejam absolutos.Dica para questões semelhantesEm Lei 8.112/1990, verifique sempre se a alternativa ignora a pluralidade de esferas de responsabilidade; o art. 121 afasta a limitação ao plano administrativo.Quando a alternativa restringir deveres ao espaço físico da repartição ou à execução imediata do cargo, confronte com o art. 116, II e IX: lealdade institucional e conduta compatível com a moralidade administrativa.Se a alternativa falar em direito absoluto do servidor, desconfie: o regime estatutário é de coexistência entre prerrogativas, deveres, proibições e responsabilização.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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