A Lei nº 10.741/2003 prevê a profissionalização e o acesso ...

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Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Assistente Social |

Q3618319 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei nº 10.741/2003 prevê a profissionalização e o acesso ao trabalho para as pessoas idosas.

Assinale a alternativa correta sobre esse direito.

A pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitando unicamente suas condições físicas e intelectuais.

O Poder Público municipal deverá criar programas de profissionalização especializados às pessoas idosas, além de ser obrigado a criar vagas de trabalho para os mesmos.

Na admissão de uma pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego são proibidas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade.

O Poder Público deve desenvolver serviços de preparação para a aposentadoria com antecedência mínima de 5 anos para promover o esclarecimento dos direitos sociais.

O Poder Público Local deve estabelecer em Lei que todas as empresas municipais devem ser obrigadas a contratarem, pelo menos 3% do seu quadro de trabalhadores, pessoas acima de 65 anos.

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