Q3818992Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No regime jurídico dos servidores públicos do Município
de Campos Gerais/MG, existem parcelas financeiras que
não possuem natureza remuneratória, mas são
concedidas com a finalidade de compensar gastos
efetuados pelo servidor em decorrência do exercício de
suas atribuições funcionais. À luz dessa regulamentação,
assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma
modalidade de indenização prevista no Estatuto.