Quanto à elaboração da Lei Orçamentária, nos termos das nor...

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Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico |

Q2165673 Direito Financeiro

Quanto à elaboração da Lei Orçamentária, nos termos das normas que regulam o tema, se o Poder Legislativo não receber a proposta do Orçamento no prazo fixado na Constituição ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá:

Considerar como proposta a Lei do Orçamento vigente.

Considerar como proposta a que for apresentada por qualquer de seus membros.

Elaborar a proposta no prazo máximo de cento e oitenta dias antes do término do exercício financeiro.

Convocar, em trinta dias, o Conselho participativo a fim de que apresente a proposta.

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