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Q2713970 Legislação Federal

A NBR 9050/2004 estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade. Com relação à adaptação de edifícios, julgue os itens a seguir.

Quando não for possível que a rampa a ser instalada tenha inclinação igual ou inferior a 8,33% (1:12), ela poderá chegar até uma inclinação máxima de 12,5% (1:8), mas, nesse caso, só poderá ter um segmento.

Alternativas

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Gabarito: C (Certo)

Interpretação do tema: A questão aborda acessibilidade em edificações, especificamente sobre a inclinação máxima permitida para rampas de acordo com a NBR 9050/2004, referência técnica obrigatória para obras de adaptação, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) e Decreto nº 5.296/2004.

Legislação e normas aplicáveis:
Segundo o Decreto nº 5.296/2004, art. 11: "As edificações de uso público, as de uso coletivo e as privadas multifamiliares existentes deverão ser adaptadas para garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos das normas técnicas de acessibilidade da ABNT."
A NBR 9050/2004 detalha os critérios técnicos, entre eles os relativos à inclinação das rampas.

Explicação do tema central:
A NBR 9050/2004 estabelece que, em regra, a inclinação máxima recomendada para rampas acessíveis é 8,33% (1:12). Contudo, excepcionalmente, quando não é possível atender ao padrão, admite-se uma inclinação maior, de até 12,5% (1:8), mas exclusivamente em segmentos únicos de até 0,50 m de comprimento. Esse detalhe impede que a rampa se torne extenuante ou insegura para pessoas com deficiência.

Exemplo prático:
Imagine a necessidade de adaptar uma entrada de prédio histórico. Por questões estruturais, não há espaço para rampa longa (1:12). Assim, pode-se adotar um segmento único de rampa com inclinação de até 12,5%, respeitando-se o limite de extensão (0,50 m), garantindo o acesso.

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa considera exatamente o previsto na NBR 9050/2004 quanto à inclinação e limitação de segmentos quando a inclinação ultrapassa 8,33%: admite-se até 12,5% somente em um segmento. Portanto, está correta.

Pegadinha comum:
É frequente as bancas cobrarem os valores e proporções exigidas pela norma. Atenção ao termo "somente em um segmento": não se admitem vários lances, evitando interferências na circulação acessível.

Dica de estudo:
Grave os valores de referência da NBR 9050/2004 e sua aplicação restrita. Consulte sempre legislações federais (Lei 13.146 e Decreto 5.296/2004) e, quando possível, obras como “Direitos das Pessoas com Deficiência”, de Maria Aparecida Gugel, que reforça a importância do cumprimento dessas adaptações.

Conclusão: O item está correto, refletindo integralmente o que exige a legislação e a norma técnica.

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