O direito de reclamar contra o não recolhimento de contribu...

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Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico |

Q2165671 Direito do Trabalho

O direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS tem prescrição:

Quinquenal, observando-se os casos em que o prazo prescricional já estava em curso até 13.11.2014.

Quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu até 13.11.2014.

Quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014.

Trintenária, observando-se os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014.

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