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Q3695747 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A respeito das licenças, de acordo com a Lei nº 3.004/2009 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:


I. Licença gestante e adotante.


II. Serviço militar obrigatório.

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