Com base na Lei 8.142/1990, sobre a participação da comunid...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Terapeuta Ocupacional |
Q3915046
Direito Sanitário
Com base na Lei 8.142/1990, sobre a participação da
comunidade na gestão do SUS, por meio das
instâncias colegiadas, assinale CORRETAMENTE:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º: "O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo." Esse é o dispositivo reproduzido pela alternativa B.
Tema central: Participação social no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque transfere à Conferência de Saúde características e funções que a lei atribui ao Conselho de Saúde. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990, a Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde; a lei não a define como instância permanente e deliberativa nem lhe atribui acompanhamento contínuo da execução das políticas.
B
Certa
A alternativa B é correta porque descreve o Conselho de Saúde nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990: órgão de caráter permanente e deliberativo, com atuação na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
C
Errada
Está errada porque contraria diretamente o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990, que prevê: "A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde." Portanto, não há exclusividade do Poder Executivo, nem proibição de convocação extraordinária por outros legitimados indicados na lei.
D
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos autônomos. Primeiro, a periodicidade legal da Conferência de Saúde é de quatro anos, e não de dois, conforme art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990. Segundo, o dispositivo legal usado para resolver a questão fala em "representação dos vários segmentos sociais", não em representação paritária entre governo e prestadores de serviços. Essa exigência, tal como formulada na alternativa, não está no texto legal indicado na base.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre Conselho de Saúde e Conferência de Saúde: o Conselho é permanente, deliberativo e controla a execução da política; a Conferência ocorre periodicamente, avalia a situação de saúde e propõe diretrizes.
Dica para questões semelhantes
- Separe as instâncias pelo verbo legal: Conselho formula estratégias e controla a execução; Conferência avalia a situação de saúde e propõe diretrizes.
- Memorize a periodicidade legal da Conferência de Saúde: a cada quatro anos.
- Em convocação da Conferência, não marque exclusividade do Poder Executivo se a lei admitir convocação extraordinária por outros legitimados.
- Quando a alternativa reproduzir a literalidade do art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990 sobre o Conselho de Saúde, a tendência é de correção.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos