Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente ...

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.

Os hospitais e demais estabelecimentos públicos de atenção à saúde de gestantes não são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.