despesas de custeio e de capital da União, Estados e Distrito Federal e Municípios, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Conselho Nacional;

investimentos previstos no Plano Anual do Ministério da Saúde; 

cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.