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Q288601
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Corpus ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |
Q288601 Direito Constitucional
Acerca do entendimento sumulado do STF no que se refere a habeas corpus, assinale a opção correta.
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