Em relação aos dissídios, convenções coletivas e acordos co...

As cláusulas normativas dos acordos coletivos, das convenções coletivas e das sentenças normativas integram definitivamente os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva ou dissídio posterior.

Empregado integrante de categoria profissional diferenciada tem o direito de haver de seu empregador todas as vantagens previstas em instrumento coletivo, mesmo que a empresa não tenha sido representada por órgão de classe de sua categoria, nem figure diretamente como parte da negociação.

São denominadas “cláusulas de natureza obrigacional” das convenções e dos acordos coletivos aquelas que determinam e afetam diretamente, de acordo com a vontade dos convenentes, o conteúdo, a celebração e a extinção de relações privadas de trabalho dependente, aquelas que regulam questões da empresa, ou ainda, aquelas geradoras de direitos e obrigações que irão se integrar aos contratos individuais das respectivas bases representadas.

Uma vez firmada e vigente a convenção coletiva de trabalho, é vedada sua revisão, total ou parcial, bem como a sua denúncia, antes de expirado o prazo de vigência.

As Federações e, na falta dessas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações.