Alternativa correta: C – II, apenas.

Tema central da questão:
A questão aborda o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). O foco está em compreender quais afirmações expressam corretamente os princípios e determinações dessa lei sobre promoção da igualdade, combate à discriminação e políticas afirmativas.

Resumo teórico:
O Estatuto da Igualdade Racial é uma conquista legal que visa combater a discriminação e promover a igualdade de oportunidades para a população negra brasileira. Ele define discriminação racial tanto por ações diretas quanto indiretas (art. 1º e 4º) e garante políticas públicas transversais, como saúde, educação e inclusão da história afro-brasileira nos currículos escolares, sem restringi-las ao setor público.

Justificativa da alternativa correta (II):
A afirmação II está correta porque a lei compreende discriminação racial como qualquer distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica, inclusive ações diretas ou indiretas (art. 1º e 4º). Portanto, restringir direitos em igualdade de condições, mesmo que indiretamente, é considerado discriminação pelo Estatuto.

Análise das alternativas incorretas:

I – Incorreta. O Estatuto prevê a participação ativa da sociedade civil na promoção da igualdade racial (art. 5º). Não é responsabilidade restrita do Estado.

III – Incorreta. As ações de saúde voltadas à população negra devem acontecer dentro do SUS, integradas à rede pública, e não à parte dela (art. 7º e 14º).

IV – Incorreta. A obrigatoriedade de incluir a história da população negra nos currículos vale para todas as escolas, públicas e privadas (Lei nº 9.394/96, art. 26-A; reforçada pelo Estatuto), sem depender de regulamentação por ente federativo.

Estratégia de resolução:
Leia cada item com atenção e peça-se: a afirmação está ampliando, restringindo ou deturpando direitos? Questões de legislação frequentemente trazem pegadinhas ao limitar direitos apenas ao Estado, ao setor público ou à regulamentação local – fique atento!

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Art. 2  É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

Art. 6 O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.

§ 1 O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta.

Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na .

§ 1 Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.