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Q3832248
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São João Batista , Lei nº 01 de 2003 - Estatuto dos Servidores do Município ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Professor Técnico Esportivo e de Educação Física - Edital nº 3 |
Q3832248 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Departamento de Recursos Humanos de um Município está elaborando manual orientativo sobre as possibilidades de alteração da jornada de trabalho dos servidores. Com base na Lei Complementar n.º 1/2003, o técnico responsável deve informar que a jornada de trabalho poderá ser modificada mediante acordo, observando-se determinados requisitos. Considerando a norma citada, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:



(__) A compensação de horário e a redução da jornada podem ser facultadas mediante acordo entre a Administração e entidade representativa de classe dos servidores.


(__) A jornada poderá ser reduzida até a metade, no interesse da Administração e do servidor, com a proporcional redução da remuneração.


(__) A jornada poderá ser acrescida para atender demandas temporárias, com proporcional aumento do vencimento básico, independentemente de acordo.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 1/2003 do Município de São João Batista, art. 25, §§ 1º, 2º e 5º: "§ 1º Será facultada a compensação de horário e a redução da jornada de trabalho, mediante acordo entre a Administração e entidade representativa de classe dos servidores. § 2º A jornada de trabalho poderá ser reduzida até a metade, no interesse da Administração e do servidor, por acordo, com a proporcional redução da remuneração. § 5º A jornada de trabalho poderá ser acrescida, no interesse da Administração e do servidor, por acordo, para atender demandas temporárias, com o proporcional aumento do vencimento básico, observados a jornada máxima e limites legais correspondentes ao cargo exercido." Como o enunciado pergunta exatamente sobre essas hipóteses de alteração da jornada, os dois primeiros itens coincidem com a literalidade legal e o terceiro é falso porque nega o requisito expresso do acordo; por isso, a sequência é V-V-F.

Tema central: Alteração da jornada
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz a sequência extraída diretamente do art. 25. O primeiro item é verdadeiro, pois o § 1º autoriza compensação de horário e redução da jornada mediante acordo entre a Administração e a entidade representativa de classe dos servidores. O segundo também é verdadeiro, porque o § 2º permite redução da jornada até a metade, no interesse da Administração e do servidor, por acordo, com redução proporcional da remuneração. O terceiro é falso, já que o § 5º admite acréscimo da jornada para demandas temporárias somente por acordo, além de exigir interesse da Administração e do servidor e observar os limites legais do cargo.
B
Errada
Está errada porque trata o primeiro item como falso, mas o art. 25, § 1º, prevê expressamente a compensação de horário e a redução da jornada mediante acordo entre a Administração e a entidade representativa de classe dos servidores.
C
Errada
Está errada em todos os pontos relevantes: o primeiro item é verdadeiro pelo art. 25, § 1º; o segundo é verdadeiro pelo art. 25, § 2º; e o terceiro é falso porque o art. 25, § 5º exige acordo, não admitindo acréscimo de jornada independentemente dele.
D
Errada
Está errada porque nega o segundo item, embora o art. 25, § 2º, autorize a redução da jornada até a metade, por acordo, no interesse da Administração e do servidor, com redução proporcional da remuneração. Também erra o terceiro item, pois o art. 25, § 5º exige acordo para o acréscimo da jornada.
E
Errada
Está errada porque considera falso o segundo item, mas o art. 25, § 2º, afirma exatamente que a jornada poderá ser reduzida até a metade, por acordo, com proporcional redução da remuneração.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: no § 1º, o acordo não é descrito como simples ajuste individual, mas como acordo entre a Administração e a entidade representativa de classe dos servidores; no § 5º, o acréscimo da jornada também depende de acordo, de modo que a expressão "independentemente de acordo" torna o item falso.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a norma listar requisitos para alterar jornada, confira se a alternativa suprimiu algum deles, especialmente o acordo.
  • Diferencie as hipóteses de redução e de acréscimo: a redução do § 2º fala em remuneração; o acréscimo do § 5º fala em vencimento básico.
  • Se a questão mencionar percentuais ou limites, confira a literalidade: aqui a redução pode ser de até a metade.
  • Em questões de estatuto local, a resolução costuma sair do confronto direto entre cada assertiva e o texto do dispositivo.

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