Vamos analisar a questão sobre as regras que tratam da competência no âmbito do Código de Processo Penal (CPP). O foco é entender qual alternativa está correta e por quê.

Legislação aplicável: O tema da competência está disciplinado nos artigos 69 a 91 do Código de Processo Penal. Esses dispositivos estabelecem as regras sobre a competência material, funcional e territorial.

Alternativa C: "Considera-se relativa a competência de foro ou territorial."

A competência relativa refere-se à territorialidade. Isso significa que, caso as partes não arguam a incompetência territorial em momento oportuno, ela é prorrogada. A competência relativa pode ser modificada se não for questionada, diferentemente da competência absoluta, que é imutável e relacionada à matéria, pessoa ou hierarquia. A jurisprudência e doutrina são unânimes em tratar a competência territorial como relativa. Portanto, essa é a alternativa correta.

Exemplo prático: Imagine que um crime de furto ocorra na cidade X, mas o processo é ajuizado na cidade Y. Caso a defesa não questione a competência territorial no momento processual adequado, o juízo de Y se torna competente por prorrogação.

Alternativa A: "No caso de tentativa, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução."

Essa assertiva está incorreta porque, de acordo com o CPP, a competência é determinada pelo local onde o crime se consumou, e não pelo local da tentativa, conforme o artigo 70. A regra geral da competência é o local da consumação do delito.

Alternativa B: "Na competência por distribuição, leva-se em conta a função exercida pelo agente que praticou o delito."

Incorreta. A distribuição refere-se à divisão equitativa de processos entre os juízes de uma mesma jurisdição e não tem relação com a função do agente. A função do agente pode determinar competência em termos de foro por prerrogativa de função, mas não em termos de distribuição.

Alternativa D: "A natureza da infração penal não pode determinar a competência jurisdicional."

Essa alternativa está errada, pois a natureza da infração é um dos critérios fundamentais para a determinação da competência, conforme artigos 74 e 75 do CPP. Crimes maiores, como os dolosos contra a vida, possuem fórum específico, como o Tribunal do Júri.

Alternativa E: "A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou decretação de prisão preventiva não previne a competência para a ação penal."

Errada, pois, segundo o artigo 83 do CPP, a distribuição para medidas cautelares, como fiança ou prisão preventiva, previne a competência para a ação penal subsequente.

Estratégia de interpretação: Ao analisar questões de concurso, sempre associe cada alternativa à base legal, verificando se a afirmação está de acordo com as normas estabelecidas. Cuidado com palavras que podem alterar o sentido da frase, como "não", "sempre" e "nunca", já que costumam indicar pegadinhas.

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C

A competência em razão do local (territorial) possui natureza relativa. Em razão disso, não cabe ao juízo pronunciar, de ofício, a sua incompetência, em conformidade com a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça.” 



1)   Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução;

2) Art. 75.  A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

Parágrafo único.  A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

3) correta;

4) A natureza da infração é um dos fatores que pode ser considerado;

5) Art. 75

Parágrafo único.  A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

A) INCORRETA

• A competência em caso de tentativa é determinada pelo lugar onde foi praticado o último ato de execução, não o primeiro (Art. 70, §1º do CPP).

B) INCORRETA

• A competência por distribuição não tem relação com a função do agente. A competência em razão da função (ratione personae) é determinada por prerrogativa de função.

C) CORRETA

• A competência territorial (ratione loci) é considerada relativa, podendo ser modificada e até mesmo prorrogada se não houver arguição tempestiva.
• Por ser relativa, pode ser objeto de exceção de incompetência.
• Não gera nulidade absoluta, apenas relativa.

D) INCORRETA

• A natureza da infração penal é um dos critérios determinantes da competência jurisdicional.
• Por exemplo: crimes dolosos contra a vida são de competência do Tribunal do Júri.

E) INCORRETA

• A distribuição para fiança ou prisão preventiva previne sim a competência para a ação penal, conforme Art. 75, parágrafo único do CPP.

A resposta correta é a alternativa C.

Fundamento principal:

A competência territorial ou de foro é considerada relativa pois:

1. Pode ser modificada pelas partes
2. Está sujeita à prorrogação
3. Sua violação não gera nulidade absoluta
4. Precisa ser arguida em momento oportuno através de exceção de incompetência

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