A Constituição Federal de 1988 proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e qualquer trabalho a menores de quatorze anos.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profi ssional ou econômica, na mesma base territorial,
que será defi nida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado Federado.

Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento
previsto no texto constitucional.

A Constituição Federal de 1988 garante a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até o fi nal do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.