o veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas normas do CONTRAN 

as montadoras de veículos são isentas de responsabilidade cível e criminal por danos causados ao meio ambiente, decorrentes de falhas oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na sua fabricação

é proibido o uso de inscrição de caráter publicitário ou qualquer outra que possa desviar a atenção dos condutores em toda a extensão do para-brisa e da traseira dos veículos, salvo se não colocar em risco a segurança do trânsito

o CONTRAN deve disciplinar o uso dos equipamentos obrigatórios dos veículos e determinar suas especificações técnicas