A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação deverá ser comunicada pela autoridade judiciária ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o indiciado ou réu for domiciliado ou residente 

Se o réu for reincidente na prática de crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro, o juiz deverá aplicar a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis

Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela

A multa reparatória pode ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo