Sobre a competência do Congresso Nacional, assinale a alte...

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Q852649

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: HCPA Prova: FAURGS - 2016 - HCPA - Advogado I (Trabalhista) |

Q852649 Direito Constitucional

Sobre a competência do Congresso Nacional, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por metade de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de comuns.

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