Na falta de disposição legal ou contratual, a Justiça do Tr...

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• Assinale a alternativa correta. Pela legislação atual, a empregada doméstica tem direito a:
• São fontes heterônomas do Direito do Trabalho, dentre outras,
• Caso sejam esgotados os espaços previstos na CTPS para as anotações, deverá ser solicitada a emissão de nova carteira, com número e série novos.
• Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, assinale a opção correta.
• Não é necessário que a fotografia fornecida para a emissão da CTPS seja datada.