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Alternativa Correta: C - comunicada ao Ministério Público no prazo de 72 horas.

Tema central da questão: A questão aborda a internação psiquiátrica involuntária, que faz parte do campo de atuação da assistência social no que tange à proteção e direitos das pessoas com transtornos mentais. É fundamental compreender as diretrizes legais estabelecidas pela Lei nº 10.216/2001 para resolver essa questão, pois essa lei é crucial para o redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental no Brasil.

Resumo teórico: A Lei nº 10.216/2001 foi criada para garantir a proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais, assegurando que a internação psiquiátrica, principalmente a involuntária, ocorra de maneira ética e legal. A internação involuntária ocorre sem o consentimento do usuário e deve ser justificada por critérios técnicos e comunicada ao Ministério Público para assegurar a proteção dos direitos do paciente.

Justificativa para a alternativa correta (C): De acordo com o Artigo 6º da Lei nº 10.216/2001, a internação psiquiátrica involuntária, aquela que se dá sem o consentimento do paciente, deve ser comunicada ao Ministério Público no prazo de 72 horas. Essa comunicação é necessária para garantir a fiscalização e o monitoramento do processo, protegendo os direitos do usuário.

Análise das alternativas incorretas:

• A - solicitada e autorizada por escrito por familiares ou responsável legal: A lei não prevê que a internação involuntária dependa exclusivamente da autorização de familiares ou responsáveis legais, mas sim que seja comunicada ao Ministério Público.
• B - determinada pela justiça mediante comprovação do estado de saúde mental do usuário: A internação não precisa de uma determinação judicial prévia; o que é exigido é a comunicação ao Ministério Público após a realização.
• D - autorizada pelos serviços públicos de saúde mental de referência do território: Embora os serviços de saúde mental possam coordenar a internação, a exigência legal é a comunicação ao Ministério Público.
• E - considerada a partir dos riscos à salvaguarda dos familiares e vizinhos mais próximos: A decisão de internação involuntária deve se basear em critérios clínicos e não somente nos riscos aos outros, além de seguir os procedimentos legais, como a comunicação ao Ministério Público.

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Art. 8o A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

§ 1o A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

LETRA C

"Comunicada ao Ministério Público no prazo de 72 horas."

Justificativa (FGV)

A Lei nº 10.216/2001, em seu artigo 6º, §1º, determina que:

> “A internação involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público estadual no prazo de 72 horas pelo responsável técnico do estabelecimento.”

Isso significa que, sempre que ocorrer uma internação sem o consentimento do paciente, a instituição de saúde tem a obrigação de informar o Ministério Público para que este possa acompanhar e fiscalizar a legalidade da medida.

Por que as demais alternativas estão erradas na visão da FGV?

A) Solicitada e autorizada por escrito por familiares ou responsável legal → ERRADO, pois a solicitação pode ser feita pela família, mas a internação depende da avaliação médica.

B) Determinada pela justiça mediante comprovação do estado de saúde mental do usuário → ERRADO, pois a internação não exige decisão judicial prévia, apenas comunicação ao MP.

D) Autorizada pelos serviços públicos de saúde mental de referência do território → ERRADO, pois a decisão cabe ao médico responsável e não a um serviço de referência.

E) Considerada a partir dos riscos à salvaguarda dos familiares e vizinhos mais próximos → ERRADO, pois a lei prioriza o risco ao próprio paciente e não a terceiros.

Conclusão

Na lógica da FGV, o elemento essencial da internação involuntária não é quem solicita, mas sim a obrigatoriedade da comunicação ao Ministério Público, garantindo o controle legal da medida.