Conforme a Lei Maria da Penha, o pedido da ofendida será tom...

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Q2406263 Direito Processual Penal
Conforme a Lei Maria da Penha, o pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:


I.   Apenas a qualificação do agressor.

II.  Descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pelo agressor.

III. Informação sobre se a ofendida é pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente.


Quais estão corretas?
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