qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público. 

qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária legalmente constituída para este fim, confederação sindical e entidade de classe ou outra legalmente constituída, e ainda, o Ministério Público do Trabalho. 

qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária legalmente constituída para este fim e confederação sindical, exclusivamente. 

qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária legalmente constituída para este fim, sindicato, federação e confederação sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e ainda, o Ministério Público.