Em relação aos direitos fundamentais da criança e do adoles...

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Q770826

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770826 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, conforme prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A falta ou a carência de recursos materiais constitui um motivo para a perda ou suspensão do poder familiar.

A colocação em família substituta do menor de doze anos de idade será precedida de seu consentimento, colhido em audiência.

No caso de maus-tratos envolvendo crianças e adolescentes, os dirigentes de estabelecimentos de ensino comunicarão à autoridade judicial competente.

O adolescente portador de deficiência não poderá ser incluído no programa de formação técnico-profissional.

É proibido qualquer trabalho aos menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

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