Interpretação do Enunciado: A questão trata da Lei nº 11.079/2004, que institui normas para as Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Brasil, exigindo análise de três assertivas sobre o conceito, as diretrizes e a forma de contraprestação desses contratos.

Legislação Aplicável:

• Art. 2º: “Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.”
• Art. 5º, I: “O prazo de vigência (...) não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos...”
• Art. 4º: Elenca as diretrizes explicitadas na assertiva II.
• Art. 6º: Estabelece as formas de contraprestação listadas na assertiva III.

Tema Central: O tema envolve o entendimento dos conceitos fundamentais das PPPs: definição, prazo contratual, diretrizes para a contratação e possíveis formas de pagamento. Para resolver, é essencial conhecer o texto da Lei nº 11.079/2004.

Exemplo Prático: Imagine uma PPP para gestão de iluminação pública por 25 anos, com remuneração por transferência bancária (ordem bancária) e repartição objetiva de riscos. Todos esses elementos se encaixam perfeitamente nas previsões legais abordadas na questão.

Justificativa da Alternativa Correta: Alternativa D (Apenas II e III) é a correta.

• II transcreve fielmente as diretrizes do art. 4º da Lei das PPPs.
• III corresponde, literalmente, ao disposto no art. 6º da mesma lei.

Análise das Alternativas Incorretas:

• I está errada: erra os prazos de vigência dos contratos de PPP. O correto, segundo a lei, é de 5 a 35 anos, enquanto a assertiva menciona 10 a 30 anos – atenção à pegadinha!
• A, B, C, E também estão erradas pois incluem a assertiva I ou deixam de incluir uma das corretas.

Pegadinha: A troca dos períodos mínimos e máximos na assertiva I é muito comum em prova – sempre confira os números previstos em lei!

Jurisprudência e Doutrina: O STF, na ADI 3.578, confirmou a constitucionalidade da Lei das PPPs. Doutrinadores como Marçal Justen Filho detalham esses requisitos em obras específicas, que reforçam a importância do fiel cumprimento das exigências da Lei nº 11.079/2004.

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I - ERRADA

Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;

II - CERTA

Lei seca

Art. 4º Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;

II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;

III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;

IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;

V – transparência dos procedimentos e das decisões;

VI – repartição objetiva de riscos entre as partes;

VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

III - CERTA

Lei seca

Art. 6º A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:

I – ordem bancária;

II – cessão de créditos não tributários;

III – outorga de direitos em face da Administração Pública;

IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;

V – outros meios admitidos em lei.

Examinador tava numa preguiça